Tudo que você precisa saber sobre ser Microempreendedor Individual. Guia completo com informações sobre benefícios, obrigações fiscais, datas de pagamento e limites.
Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como contribuinte individual.
O MEI é uma categoria de formalização para profissionais autônomos que desejam atuar como pessoa jurídica, oferecendo segurança legal e benefícios.
Pessoas que trabalham por conta própria, com renda bruta anual de até R$ 81.000,00 e que não são sócios de outras empresas.
Formalização simples e gratuita, acesso a créditos, benefícios previdenciários e possibilidade de contratar funcionários.
Pode faturar até R$ 81.000,00 por ano. Ultrapassando esse valor, deve migrar para outra categoria.
Conheça todas as vantagens de se formalizar como Microempreendedor Individual
A partir de 2025, o MEI terá acesso a novas linhas de crédito focadas em digitalização de negócios, com taxas especiais para microempreendedores que investem em tecnologia.
Cumpra com suas obrigações fiscais e mantenha seu MEI regularizado
Contribuição mensal unificada que reúne imposto, contribuição social e contribuição previdenciária. Deve ser paga até o dia 20 de cada mês.
Declaração simplificada de faturamento anual, entregue sempre entre janeiro e maio do ano seguinte. Pode ser feita gratuitamente pelo site da Receita Federal.
Manter o registro de alvarás e licenças atualizados na prefeitura municipal. Varia conforme o tipo de atividade exercida.
Manter registro de todas as receitas bruta mensais, que servirá de base para a declaração anual simplificada.
Marque as datas importantes no seu calendário
Período de entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano anterior. É obrigatório para todos os MEIs que tiveram faturamento.
Último dia para entregar a declaração anual simplificada sem multa. Após essa data, multa de até 20% será cobrada.
Recolhimento da guia unificada (DAS) referente ao mês anterior. É a maior obrigação mensal do MEI.
Verifique se seu faturamento anual não ultrapassou R$ 81.000,00. Se ultrapassar, comunique à Receita Federal para migração de categoria.
Tabela de valores mensais conforme a atividade principal
| Categoria de Atividade | Valor DAS (Mensal) | Observações |
|---|---|---|
| Comércio/Indústria | R$ 69,30 | Inclui INSS, ISS e ICMS |
| Serviços | R$ 75,30 | Inclui INSS e ISS |
| Serviços com Contribuição ao INSS | R$ 75,30 | Para profissionais liberais |
| Atividades Rurais (Pessoa Física) | R$ 69,30 | Atividades agrícolas e pecuárias |
Conheça as limitações que você deve respeitar
R$ 81.000,00 por ano. Você pode faturar até esse valor. Ao ultrapassar, é obrigatório migrar para outra categoria (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte).
Pode contratar apenas 1 funcionário, recebendo o piso da categoria. Exceção: você mesmo pode ser sócio de outra empresa.
Não pode ser sócio de outra empresa, nem participar de duas MEI simultaneamente, exceto quando uma é rural.
Não pode ser MEI se a atividade é de administração de bens móveis e imóveis, aluguel de propriedade intelectual ou franchising.
Se você ultrapassar o limite de R$ 81.000,00 em um ano, você terá a oportunidade de se regularizar migrando para uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) a partir do ano seguinte. Não é imediata a exclusão, mas é fundamental regularizar sua situação.
Processo simples e 100% gratuito
Visite o site www.portaldoemei.gov.br ou www.gov.br na seção "Ser MEI".
Tenha em mãos: CPF, RG, comprovante de endereço, informações sobre sua atividade econômica principal e secundária (se houver).
Preencha o formulário eletrônico com seus dados pessoais e informações sobre sua atividade econômica.
Após análise (geralmente automática), você receberá seu CNPJ via e-mail. O processo é gratuito e leva poucos minutos.
Dirija-se à prefeitura para registrar sua atividade e obter os alvarás necessários conforme a legislação local.
Estamos aqui para ajudá-lo com seu MEI e outras necessidades contábeis
Nc Contabil - Contabilidade S/S LTDA
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Segunda a Sexta, 08h às 18h
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